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Questão 184 • Cód. OC-20491

Direito AdministrativoAtos Administrativos

2024FGVTJ-DFTAnalista Judiciário

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um princípio que deve ser observado pela Administração Pública na condução do processo administrativo?

Você marcou a alternativa C. Resposta incorreta. A correta é a alternativa D.

Selecione uma alternativa AA finalidade, que se limita ao atendimento ao interesse exclusivo da Administração. BA supremacia do interesse público sobre o particular, em qualquer circunstância. CA discricionariedade absoluta, permitindo à Administração decidir sem justificativa. DA motivação dos atos administrativos, garantindo transparência e controle. EA informalidade, que dispensa a observância de formalidades legais.

A alternativa D está correta porque o princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam formalmente justificados, indicando os fundamentos de fato e de direito que os embasam.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, VII e 50.

Marina: A motivação permite compreender e controlar a decisão administrativa.

Rafael: Vale revisar também os princípios expressos no art. 2º.

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